Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Agravo de Instrumento nº 3012528-44.2025.8.26.0000

  • v. 50 n. 2 (2026)
  • 248-274
  • 21/10/2026

Resumo

Agravo de Instrumento interposto em ação civil pública visando à condenação do Estado de São Paulo à realização de patrulhamento preventivo e ostensivo na Comunidade da Sallus, localizada no Bairro Vila Guilherme, em São Paulo, para impedir a realização de bailes funks e “pancadões”. Na origem, concessão de tutela de urgência para determinar a realização das rondas pela Polícia Militar. No recurso, reversão da decisão que concedera a medida.

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 12