Agravo de Instrumento nº 3012703-38.2025.8.26.0000

Lucas Pessôa Moreira

Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Agravo de Instrumento nº 3012703-38.2025.8.26.0000

Lucas Pessôa Moreira

v. 50 n. 2 (2026)
188-246
21/10/2026

Resumo

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em ação civil pública ajuizada pelo MP-SP para fornecer em 30 dias professores auxiliares especializados ou profissionais de atendimento especializado a alunos com deficiência matriculados na rede de ensino; bem como acórdão resultado do agravo interposto.

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