Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contestação na Ação Civil Pública nº 1121038-26.2025.8.26.0053

  • v. 50 n. 2 (2026)
  • 138-186
  • 21/10/2026

Resumo

Contestação na Ação civil pública proposta pela Associação do Bem Comum do Brasil contra o DETRAN/SP, com pedido de nulidade do Convênio nº 103/2024, firmado com a PRODESP para criação do “Portal dos Credenciados”. Contestação com alegação de ilegitimidade ativa da associação, entre outras questões. Reconhecimento da ilegitimidade pela 15ª Vara da Fazenda Pública, diante da generalidade do objeto social, do reduzido número de associados e da ausência de autorização assemblear específica, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

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