Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer NPPP nº 9/2026

  • v. 50 n. 2 (2026)
  • 79-86
  • 21/10/2026

Resumo

EMENTA: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Pleito municipal de integração viária. Inclusão de investimentos. Competência regulatória. Vinculação à análise técnica. Análise da inclusão de obras municipais (Anel Viário) no contrato de concessão TIC/TIM e da vinculação do Poder Concedente ao parecer da ARTESP. Lei Complementar nº 1.413/2024 que garante autonomia técnica à Agência Reguladora. Qualificação sobre aderência de obras ao objeto concedido que reside na competência privativa da ARTESP.

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