Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Parecer PAT: nº 17/2023

  • v. 50 n. 2 (2026)
  • 67-77
  • 21/10/2026

Resumo

EMENTA: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). Decisão proferida pelo STF no RE 1.293.453 (tema 1130 de repercussão geral): “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas e jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I e 157, I da Constituição Federal”.

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