Resumo
O presente artigo visa analisar brevemente a tese jurídica vinculante definida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo dos Temas 1.076 e 1.313, em especial no que toca aos processos cujos pedidos envolvem o fornecimento gratuito de tratamentos médico-hospitalares pelo Poder Público, especialmente os de alto custo. Objetiva-se demonstrar, por um lado, a relevância do estabelecimento de parâmetros para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, principalmente considerando ter sido a uniformização jurisprudencial um dos principais enfoques do Código de Processo Civil de 2015, mas, por outro lado, que a adoção fria e impensada desses parâmetros pode ensejar enriquecimento sem causa ao advogado da parte vencedora, para além do evidente prejuízo ao erário, afastando-se, no caso, a necessária razoabilidade, proporcionalidade e, por conseguinte, equidade.