Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Análise da incidência de honorários advocatícios na execução da ação popular promovida pela Fazenda Pública

  • Michelle Najara Aparecida Silva

    • Michelle Najara Aparecida Silva

    Procuradora do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo, Doutoranda e Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Atuou como Coordenadora-Geral da Coordenação de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes (ACAF) no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  • v. 50 n. 2 (2026)
  • 30-44
  • 21/10/2026

Resumo

O artigo examina a incidência de honorários contra a Fazenda Pública na execução da ação popular, defendendo que a isenção do art. 5º, LXXIII, da Constituição também se aplica à fase executiva, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e à lógica sincrética do processo civil.

Palavras-chave

Ação popular,
Honorários advocatícios,
Execução,
Fazenda Pública,
Direitos fundamentais

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 10