e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

A redimensão da responsabilidade civil das plataformas digitais: breves reflexões à luz do direito civil contemporâneo

  • Izabella Sanna Taylor
  • Izabella Sanna Taylor

    Procuradora do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado. Especialista em Direito Público. Especialista em Teoria do Direito e Filosofia do Direito. Mestranda em Direito Público.



Resumo

O artigo analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil, considerando a expansão das big techs e os impactos decorrentes de sua atuação nas relações sociais e de consumo. Examina o regime previsto no Marco Civil da Internet e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19. Aborda, ainda, a regulação das plataformas de comércio eletrônico e dos aplicativos de relacionamento, destacando os deveres de cuidado, prevenção, transparência e moderação de conteúdos. O estudo também estabelece um paralelo com o Digital Services Act da União Europeia e com modelos de responsabilização baseados em riscos. Sustenta-se que as plataformas podem assumir responsabilidade civil quando deixam de adotar medidas adequadas diante de conteúdos ou condutas ilícitas. Ao final, defende-se a necessidade de atuação do Congresso Nacional na regulamentação definitiva da matéria, de modo a assegurar maior segurança jurídica aos usuários e às empresas.

Palavras-chave

Responsabilidade civil,
Plataformas digitais,
Marco Civil da Internet,
Supremo Tribunal Federal,
Regulação digital

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