Apelação. Processo nº 1090713-39.2023.8.26.0053

Graziella Moliterni Benvenuti

Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Apelação. Processo nº 1090713-39.2023.8.26.0053

Graziella Moliterni Benvenuti

v. 50 n. 1 (2026)
100-122
07/07/2026

Resumo

Apelação da Procuradoria do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a Fazenda ao pagamento de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios em ação proposta por empresa fornecedora de produtos médicos e hospitalares.

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