Agravo de Instrumento na Ação Civil Pública nº 1028452-05.2019.8.26.0562

Marcelo Bianchi

Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Agravo de Instrumento na Ação Civil Pública nº 1028452-05.2019.8.26.0562

Marcelo Bianchi

v. 50 n. 1 (2026)
69-98
07/07/2026

Resumo

Agravo de Instrumento apresentado na ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Santos, visando à condenação do Estado de São Paulo ao cumprimento da obrigação de promover a reforma e a recuperação estrutural do Palácio da Polícia de Santos.

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