Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Peça processual RCL 75682 - TRATEX

  • v. 49 n. 2 (2025)
  • 84-119
  • 21/01/2026

Resumo

Precatório expedido no ano de 2004. Acórdão que determinou a atualização do débito conforme índices fixados no Tema Repetitivo n. 905 do STJ. Cabimento da reclamação por violação da modulação de efeitos realizada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425- QO/DF. Aplicabilidade da TR entre 29/06/2009 e 25/03/2015, nos termos do art. 100, § 12, da CF. PROCESSO N. 3003300-16.2023.8.26.0000/50002

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 1