PARECER REFERENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO OU SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Orientação jurídica uniforme, válida por 01 ano, para casos repetitivos que versem sobre proposta de contratação direta de empresa concessionária de serviço público, por inexigibilidade de licitação fundada no artigo 74, “caput” e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por objeto o fornecimento ou suprimento de energia elétrica. Análise da contratação à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei Federal nº 14.133/2021 e seus correspondentes regulamentos no âmbito do Estado de São Paulo. Caso paradigma. Contratação direta da ELEKTRO REDES para o fornecimento de energia elétrica à Delegacia Seccional de Polícia de Registro e suas unidades subordinadas. Viabilidade, desde que integralmente cumpridas as recomendações do parecer.