Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Ação Civil Pública – Manifestação do Estado de São Paulo na forma estabelecida no art. 2º da Lei Federal nº 8.437/92, contra pretensa concessão de liminar visando a suspensão das obras de restauro, reforma e construções de edificações no sítio histórico conhecido como “Casa das Retortas”. Indeferimento da liminar – Decisão mantida – Negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo