Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Empregado Público – Carreira – Concurso Público – Tendência jurisprudencial no sentido da inviabilidade jurídica de contratação – mesmo precedida de concurso público de empregados em nível superior ao estabelecido em PCS como inicial da carreira, por empresas estatais. Recomendação, embasada nessa inclinação da jurisprudência, de ser excluída de PCS apresentado por sociedade de economia mista a previsão de futura contratação de empregados em tais condições. (Parecer não aprovado pelo Procurador-Geral do Estado)