Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

APOSENTADORIA ESPECIAL. Ação mandamental. Dúvidas suscitadas no âmbito administrativo quanto ao cumprimento de decisão judicial. Natureza jurídica da aposentadoria especial. Espécie de aposentadoria Voluntária. Hipótese distinta dos autos. Inaplicabilidade das regras dispostas nos art. 228 c.c o art. 222, inc. III, da Lei nº 10.261/68. Impossibilidade de retroação dos efeitos. Artigo 37, §10 da Constituição Federal. Competência exclusiva da SPPREV para o ato de concessão do benefício previdenciário. Possibilidade de convalidação. Artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 10.177/98