Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Agravo de Instrumento – Processo Civil – Ausência de concessão de tutela antecipada – Meio Ambiente – Desnecessidade de EIA/RIMA para licenciamento ambiental – discricionariedade da Administração Pública – Matéria de fundo própria do mérito da ação.

PGE SP

v. 36 n. 6 (2012)
01/12/2012

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