LICITAÇÃO. Registro de preços. Utilização de atas de registro de preços por outros órgãos ou entidades da Administração que não participaram do certame (“carona”). Hipótese de dispensa de licitação não autorizada por lei. Exorbitância do poder regulamentar. Proposta de modificação do decreto.

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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LICITAÇÃO. Registro de preços. Utilização de atas de registro de preços por outros órgãos ou entidades da Administração que não participaram do certame (“carona”). Hipótese de dispensa de licitação não autorizada por lei. Exorbitância do poder regulamentar. Proposta de modificação do decreto.

v. 36 n. 5 (2012)

01/10/2012

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