PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. Existência de grupo econômico. Demonstrada, documental e fundamentadamente, em petição acolhida como razão de decidir, a fraude perpetrada pela executada e seu grupo econômico com o objetivo de não recolher ICMS relativo à comercialização de produtos da marca DAVENE. Redirecionamento deferido

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. Existência de grupo econômico. Demonstrada, documental e fundamentadamente, em petição acolhida como razão de decidir, a fraude perpetrada pela executada e seu grupo econômico com o objetivo de não recolher ICMS relativo à comercialização de produtos da marca DAVENE. Redirecionamento deferido

v. 39 n. 5 (2015)

13-42

01/10/2015

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