Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Restos a pagar não processados. Despesas empenhadas e não liquidadas (despesas não processadas) dentro do mesmo exercício financeiro. Registro contábil amoldável ao princípio da anualidade orçamentária. Preservação do equilíbrio econômico orçamentário. Distinção entre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial). Sob o enfoque orçamentário, considera-se apropriada a despesa ao exercício financeiro em que ocorrido o empenho (artigo 35, inciso II, da Lei 4.320/64).