Vista do Afastamento de Servidor para concorrer a mandato eletivo. Prazos e condições aplicáveis à desincompatibilização. Aplicação conforme a natureza da atividade desenvolvida. Possibilidade de aplicação de prazos e condições diversas a servidores ocupantes do mesmo cargo, tendo em vista as diferentes atividades exercidas por cada um.

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515