Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Acórdão do Superior Tribunal Federal – Peça judicial sem assinatura – Vício Sanável. Incidência do art. 13 do Código de Processo Civil.

PGE SP

v. 36 n. 4 (2012)
01/08/2012

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