Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Contato

Rua Pamplona, 227, 10º andar - São Paulo - SP - Jardim Paulista - 01405-100
Contato Principal
Boletim da PGE-SP
(11) 3286-7020
divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br
Contato para Suporte Técnico
(11) 3286-7020
divulgacao_centrodeestudos_pge@sp.gov.br

Acórdão do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade de antecipação de tutela para imediata aposentadoria especial e eventual obtenção de abono de permanência pois não configura restabelecimento ou manutenção de vantagem mas de constituição de novo direito.

PGE SP

v. 36 n. 3 (2012)
01/06/2012

Download

PDF

Métricas

Visualizações - 18