Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

PARECER. IPESP. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. Requerimento de aposentadoria em que se pretende aproveitar, como tempo de “efetivo exercício das funções”, tempo de recolhimento certificado pelo INSS. Contagem recíproca. Possibilidade. Revisão de entendimento anterior. Recomendação de deferimento do pleito. Precedente: Parecer PA no 34/2013

  • v. 40 n. 2 (2016)
  • 13-26
  • 01/04/2016

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