Contrato Administrativo. Cadin Estadual. Impedimentos exclusivamente nas hipóteses previstas na norma local e para os atos praticados após a sua vigência, independentemente da existência de cláusula a respeito. Exceções à aplicação da Lei estadual nº 12.799/2008 estão expressas no § 2° do seu artigo 6°. Princípio da estrita legalidade

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Contrato Administrativo. Cadin Estadual. Impedimentos exclusivamente nas hipóteses previstas na norma local e para os atos praticados após a sua vigência, independentemente da existência de cláusula a respeito. Exceções à aplicação da Lei estadual nº 12.799/2008 estão expressas no § 2° do seu artigo 6°. Princípio da estrita legalidade

v. 36 n. 1 (2012)

01/02/2012

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