Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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Liminar de Desocupação e Demolição de Construções Indevidas em Áreas de Preservação Ambiental do Estado. Possibilidade. Mera Detenção de Bem Público

PGE SP

v. 33 n. 1 (2009)
01/02/2009

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